Postada: 20/11/2009

A penúltima sessão ordinária de 2009, na próxima segunda-feira, 23/11, será marcada por três importantes projetos de lei a serem apreciados pelos vereadores: a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual do Município (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

         Duas audiências foram realizadas na Câmara para debater esses projetos de lei, sendo que primeiramente a LDO e o PPA estiveram em pauta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, enquanto que o Plano Plurianual Municipal faz parte dos instrumentos de planejamento de um governo e contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo - incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O PPA tem uma visão a médio prazo do planejamento público, visando a solução de um problema e gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade.

         Devidamente votados os projetos de lei da LDO e PPA a Câmara de Vereadores tem por obrigação apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. A previsão orçamentária municipal do ano que vem foi estimada em R$ 161.674.500,00 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais),dos quais 2,47% devem ser destinados ao Poder Legislativo (quatro milhões e um reais).

         Fundo Especial – Outra matéria constante da ordem do dia da próxima sessão é o Projeto de Lei Complementar 203/2009 que institui o Fundo Especial de apropriação, certificação e recuperação de Ativos Municipais para aplicação, exclusiva, em investimentos e garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPP). As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem assim instrumento fundamental para ampliar os investimentos públicos.

Fonte: Fernando Silva Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré